PRIMEIRA CONSULTORIA JURÍDICA DO SISTEMA CONFEA-CREAS

O Sistema CONFEA-CREAS, criado no Brasil pelo Decreto Federal n° 23569/33 não tinha assessoria jurídica própria. A partir de 1950 esse setor importante para as instituições foi criado, conforme o relato publicado pelo advogado Pedro Paulo de Castro Primeiro no livro 75 Anos do Sistema CONFEA-CREAS. Segue o relato histórico da criação do Departamento Jurídico do sistema:

"Até o início de 1950, o Confea não dispunha de um setor jurídico específico, utilizando, sempre que necessário, o serviço de advogados reconhecidos. O advogado e ex-consultor jurídico do sistema Confea-Crea, Pedro Paulo de Castro Pinheiro, ingressou no Sistema por essa época e narrou:

"Fui conhecer o [Adolfo] Morales [de Los Rios Filho] na sede do Confea, no 12° andar do Ministério do Trabalho. Depois de conversarmos, ele me convidou para ser o consultor jurídico do Conselho. Por força desse convite, ele baixou uma resolução criando uma consultoria jurídica. Foi aí que nasceu a consultoria jurídica do Sistema. Antes, havia o professor San Tiago Dantas, que foi o primeiro consultor jurídico do Confea. Ele era recém-formado e não tinha nenhum título. O Morales prometeu que ia dar um jeito e, realmente, ele selecionou 14 pareceres emitidos pelo San Tiago Dantas como consultor jurídico do Conselho, preparou uma capa de couro, fez uma encadernação como só ele sabia fazer, com os dizeres 'Consultor jurídico de Confea: San Tiago Dantas', etc., etc e entregou ao Sant Tiago. Esse documento serviu de ponto para ele obter a cátedra, foi aceito como título".

ASSESSORIA PARLAMENTAR DO SISTEMA CONFEA-CREAS

Esse importante instrumento de participação do Sistema no processo legislativo federal, estadual e municipal, somente tem início a partir do ano de 2006, conforme relato a seguir:

Embora não fosse novidade no Sistema, na gestão que se iniciou em 2006, a assessoria parlamentar adquiriu maior centralidade e novas formas de atuação. Além das assessorias parlamentares, que nós incentivamos que fossem criadas em todos os Creas, com ação junto às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais, começamos a mobilizar as lideranças profissionais - presidentes de Creas, de entidades, coordenadores nacionais de câmaras, para visitas periódicas a senadores e deputados em Brasilia, traçando uma agenda estratégica parlamentar e agindo efetivamente sobre ela. O que tem alcançado resultados muito interessantes, disse o presidente.

O ano de 2007 foi marcado por intenso corpo a corpo do Confea junto ao Congresso Nacional, especialmente junto à comissão de Constituição e Justiça do Senado, para a aprovação da representação federativa do Plenário do Confea com ótimas perspectivas de êxito.

Uma área para onde tem se dirigido o trabalho junto ao Legislativo é a da engenharia, arquitetura e agronomia públicas, visando transformá-las em lei federal, já que, ao longo dos últimos anos, foram aprovadas várias leis municipais instituindo a matéria como, por exemplo em Belo Horizonte MG. Outra é a questão da criminalização do exercício ilegal das profissões, que até o momento caracteriza-se apenas como contravenção, Na opinião do presidente, a ação parlamentar tem permitido um salto qualitativo na tramitação e na mobilização para a aprovação de projeto nesse sentido.