MEUS DEPOIMENTOS PARA A HISTÓRIA - PARTE CCXV

Abordaremos nesta oportunidade uma das questões fundamentais da Engenharia, da Agronomia e atividades correlatas.

Trazemos a lume a importância da Lei Federal nº 6.496/77, instituindo a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia e autoriza a criação pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea - de uma Mútua de Assistência Profissional e dá outras providências.

Com a criação da Mútua, mantida com 1/5 da arrecadação da ART pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, uma série de benefícios foram criados para a categoria tecnológica e empregados do Sistema - vale ressaltar que a Lei nº 6.496/77, instituindo a ART e a criação da Mútua, foi assinado pelo presidente Ernesto Geisel e o ministro Arnaldo Prieto.

Com essa publicação, buscamos demonstrar que o Sistema Confea/Creas/Mútua não existe apenas para cobrar deveres, mas também cria direitos que devemos conhecer.

A lei não protege quem dorme, diz a sabedoria popular.

Na dúvida, consulte seu advogado ou advogada - eles conhecem os caminhos pavimentados pela lei.

Imagem sobre a Mútua.

Símbolo do Sistema Confea/Creas.

Símbolo da Advocacia.