MEUS DEPOIMENTOS PARA A HISTÓRIA - PARTE CLXVII

Salário mínimo profissional

Abordaremos neste capítulo, mais um tema relacionado com direitos humanos, direitos trabalhistas e direitos constitucionais, em grande parte carentes de aplicação e que ainda não foram reconhecidos ou aplicados.

Estamos falando do salário mínimo devido aos profissionais, segundo a Lei Federal nº 4.950-A de 22 de abril de 1966 e a Lei Federal nº 5.194/66, artigo 82, que leciona: As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a 6 (seis) vezes o salário-mínimo da respectiva região.

Labora ainda em favor da matéria, o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal do Brasil, que leciona: ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

Está clara a existência do direito ao vencimento base de 06 salários mínimos devidos aos profissionais das áreas tecnológicas.

Entendemos que falta vontade política para que a legislação seja cumprida, afinal uma categoria profissional que gera 70% do PIB nacional, merece o respeito devido.

A participação política é um caminho a ser seguido, juntamente com o apoio jurídico indispensável.

É o que pensamos e acreditamos.

Imagem da usina hidrelétrica de Tucuruí, no Pará.

Imagem da construção da ponte sobre o Rio Moju, no Pará.

Imagens de profissionais da engenharia em canteiro de obras.

Imagem da produção agrícola, prova da eficácia da engenharia e da agronomia brasileira.

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição - artigo 1º, parágrafo único da Constituição Federal do Brasil de 1988.