Salário mínimo profissional do engenheiro brasileiro, a lei que falta cumprir em muitos setores da Administração Pública.Quando caminhamos pelos trilhos da história, verificamos que, no Brasil, a lei ainda não se aplica a todos, conforme previsão da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso II:
"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei."
O inciso LXIX da artigo 5º da Constituição Federal leciona:
"Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição de Poder Público."
O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Feitas essas considerações, conclui-se que, o salário mínimo dos profissionais da Engenharia é devido por força da Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, no mesmo sentido, a Lei nº 5.194/66 em seu artigo 82, estabeleceu: As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a 6 (seis) vezes o salário-mínimo da respectiva região.
O direito ao salário mínimo profissional devido aos profissionais de Engenharia e da Agronomia tem amparo legal, faltando apenas cumprir o que a lei determina.
Imagens da usina Binacional de Itaipu.
Imagem de Brasília, prédio do Poder Judiciário.
Uma categoria profissional que gera 70% do PIB nacional merece respeito com o manto protetor dos direitos humanos.
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