Compromisso com a educação de qualidade, em busca de uma sociedade igualitária, justa e solidária.
O assunto foi abordado pelo eminente ex-presidente da OAB nacional, Dr. Cláudio Lamachia, publicado no site do Conselho Federal da OAB em 05/12/2018.
Para melhor compreensão, transcrevemos a matéria em trato:
Compromisso com a educação
Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB
Estelionato educacional é a forma como costumo me referir ao que vem sendo praticado pelo Ministério da Educação ao longo dos últimos anos. Os motivos são simples: a autorização indiscriminada e ao mesmo tempo irresponsável para a abertura de milhares de vagas em cursos de Direito, sem que uma avaliação profunda das mesmas seja feita.
A primeira impressão é que o MEC tem apostado que no meio da quantidade absurda de cursos – mais de 1.500 em todo o país –, o mercado do ensino jurídico promova o desenvolvimento social. Na prática, o que vem sendo feito com o obscuro aval justamente de quem deveria zelar pela qualidade do ensino é uma absurda libertinagem, que prejudica os milhares de estudantes que em busca da realização de um sonho da ascensão social pelo saber, são enganados por algumas instituições que não possuem condições mínimas para o preparo de bons profissionais para o competitivo mercado de trabalho.
Quais são os reais interesses de quem permite a abertura indiscriminada de novas faculdades e a ampliação exponencial do número de vagas, mesmo depois de ser alertada pela OAB da absoluta falta de recursos para que tais instituições possam formar bons profissionais? Outra pergunta importante a ser feita: Por que os pareceres elaborados pela OAB contra a abertura de alguns novos cursos são reiteradamente ignorados pelo MEC? E por que o pedido das faculdades tem sido mais convincente?
Mas esse não é o único problema a ser resolvido. O futuro governo tem inúmeros desafios. O Estado até agora foi incapaz de atender plenamente a necessidade de direitos básicos da sociedade, como o simples acesso pleno a educação. A realidade é que o ensino público é precário, as vagas insuficientes e os professores mal remunerados e pouco valorizados.
O Brasil não avançará sem educação de qualidade e isso precisa ser corrigido de ponta a ponta. Para que isso se torne uma realidade, o MEC precisa urgentemente adotar critérios de maior responsabilidade e fiscalização, para que os alunos deixem de ser vítimas deste estelionato promovido por algumas instituições cujo interesse passa longe da qualidade da formação, mas prioritariamente pelo lucro.
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O comentário sob exame é mais uma prova luminosa de que, o Conselho Federal da OAB e os Conselhos Regionais, bem assim suas comissões temáticas, ao longo dos tempos, continuam na frente de batalha em defesa da lei e da ordem, enquanto alicerces da democracia e dos direitos humanos para todos.
A boa educação da sociedade é o alicerce da democracia, refletindo na escolha dos seus representantes à luz da Constituição Brasileira de 1988.
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