O CREA-PA, Autarquia Federal regida pela Lei Federal n° 5.194/66, vem desenvolvendo suas atividades institucionais fiscalizando as sedes dos municípios integrantes do Estado do Pará.
Os municípios do Arquipélago do Marajó estão sendo fiscalizados pelo CREA-PA, recentemente foi fiscalizado o Município de Chaves, localizado na costa norte da maior ilha fluviomarítima do Mundo-Mbarayó.
A missão está sendo confiada ao Engenheiro Civil e Advogado Roberto Mira, quem tem a incumbência de produzir relatórios das faltas constatadas nos campos da engenharia, da agronomia, da geologia e de outras atividades correlatas.
O foco principal da vistoria técnica está relacionado com o programa do Governo do Estado do Pará denominado Asfalto na Cidade.
A parceria do CREA-PA com a Auditoria Geral do Estado do Pará - AGE, é vinculada a competência legal do conselho de fiscalização do exercício profissional da Engenharia, da Agronomia e outras atividades correlatas, com amparo nas Leis Federais nº 5.194/66, 6.496/77, Resoluções do CONFEA e, no que couber, a Constituição Federal de 1988.
É bom destacar que o Sistema CONFEA/CREA's é, ao longo do tempo, um agente de desenvolvimento nacional que se mantém com as contribuições dos profissionais e empresas sem ônus para o poder público.
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